Constituição brasileira de 1988

A Constituição brasileira de 1988 é a Lei Maior vigente no Brasil, segundo o qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país.

É a sétima (ou a oitava, para alguns, considerando a Emenda nº 1, decretada pela Junta Militar à Constituição Federal de 1967, como uma nova Constituição Federal de 1969) a reger o Brasil desde a sua Independência.

Vivia o Brasil sob o regime ditatorial desde 1964 e, desde 1967 (particularmente sob as alterações promovidas pelos chamados Atos Institucionais) sob uma Carta Magna imposta pelo governo.

O sistema de exceção, onde parte das garantias individuais e sociais eram voltadas para garantir os interesses da ditadura (através de conceitos como: segurança nacional, direito de associação, etc.) fez crescer, durante o processo de Abertura, durante o governo João Baptista de Figueiredo - último dos militares a ocupar a Presidência da República, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição.

A Constituinte

Sob a presidência de José Sarney, é convocada a Assembléia Nacional Constituinte, que exerceria suas funções concomitantemente às atividades legislativas ordinárias - de forma que o próprio Congresso Nacional acumulou as funções legislativas ordinárias às de elaborar o novo texto constitucional.

O Presidente do Congresso foi ainda o Presidente da Constituinte, cargo este exercido por Ulisses Guimarães, político paulista e já decano no parlamento, um dos maiores defensores da volta do regime democrático ao país.

Comissões

Foram criadas diversas comissões temáticas - das quais a mais importante e polêmica foi a da Ordem Econômica - encarregadas de elaborar os projetos para o texto básico da Carta. Ali as propostas mais diversas eram debatidas, antes de compor o projeto de Constituição que iria a votação.

Promulgação

A 5 de outubro de 1988, em solenidade transmitida ao vivo pelas redes de televisão do Brasil, foi a nova Constituição - então apelidada por Ulysses Guimarães de "Constituição Cidadã" - promulgada.

Por força do Artigo 64 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, milhões de exemplares foram impressos e distribuídos por toda a nação - objetivando sua ampla divulgação e reconhecimento.

Aspectos diferenciadores

Alguns dizem que esta Carta seguiu uma longa tradição histórica brasileira já presente na Constituição de 1934 e na Constituição de 1946.

A tentativa de combinar a igualdade política formal típica do liberalismo estrito, próprio da constituição de 1891, com o reconhecimento de direitos sociais que garantissem alguma medida de igualdade real, para o que ela pressupunha uma forte intervenção do Estado na economia capitalista por meio de políticas de cunho populista e keynesiano.

Consta ainda que houve um confronto com o neoliberalismo, movimento dominante nos anos 1980 que recebeu um novo impulso com a queda do Muro de Berlim e a desagregação do bloco soviético em 1989 e conseqüente queda da União Soviética em 1991.

Independentemente das controvérsias de cunho político, a constituição de 1988 continuou restringindo o conceito de empresa nacional e criou novas garantias constitucionais aos cidadãos e às liberdades constitucionais, como o mandado de injunção e o habeas data.

Rompendo com a lógica autoritária da Constituição de 1967, a Carta qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional, criando assim dispositivos constitucionais para bloquear golpes de quaisquer naturezas.

Determinou a eleição direta do presidente da República, dos governadores dos Estados e prefeitos, além de prever as responsabilidades fiscais. A nova constituição ampliou os poderes do Congresso Nacional tornando o Brasil um país mais democrático.

A Constituição brasileira já sofreu 52 emendas constitucionais, sendo a última datada em 8 de março de 2006, onde dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Outras Constituições brasileiras

Constituição brasileira de 1824
Constituição brasileira de 1891
Constituição brasileira de 1934
Constituição brasileira de 1937
Constituição brasileira de 1946
Constituição brasileira de 1967

Fonte wikipedia

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